Governador sanciona lei que reajusta vencimentos dos servidores do MP

Foi sancionada pelo governador Jaques Wagner, a Lei nº 12.607/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, prevendo, entre outras medidas, o reajuste dos valores dos vencimentos e gratificações dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo, das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão. O texto, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no último dia 12, foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, dia 27.

A nova lei assegura a reposição inflacionária de 6,5%, retroativa a janeiro de 2012, para todos os servidores do MP e mais um ganho real, entre 2012 e 2014, de 20% para os servidores efetivos e de 17,98% para os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. Destes percentuais, será concedido já a partir deste mês de dezembro 7% para os servidores efetivos e 6% para os comissionados. Nos anos seguintes, além dos reajustes, os servidores terão assegurado o direito à reposição inflacionária.